Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PL 712.2025 de 24/11/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 712 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho fim de tramite - PL 712.2025
Data
24/11/2025
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral