Parecer - PROCURADORIA GERAL de 28/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA GERAL
Data
28/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER EMITIDO
Indexação