Parecer - Parecer CJRF PL 441.2025 de 05/12/2025 por Fulvio Saulo (Projeto de Lei nº 441 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJRF PL 441.2025

Data

05/12/2025

Autor

Fulvio Saulo

Ementa

Indexação