Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PDL 22.2025 de 10/12/2025 por SECCOM (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho fim de tramite - PDL 22.2025

Data

10/12/2025

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação