Parecer - Parecer CJRF 857.2025 de 11/12/2025 por Aldo Clemente (Projeto de Lei nº 857 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJRF 857.2025

Data

11/12/2025

Autor

Aldo Clemente

Ementa

Indexação

Texto Integral