Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PLC - 19.2025 de 16/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho Procuradoria Legislativa PLC - 19.2025
Data
16/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral