Projeto de Lei - PL 941.2025 de 18/12/2025 por Ver. Eribaldo Medeiros (Projeto de Lei nº 941 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 941.2025
Data
18/12/2025
Autor
Ver. Eribaldo Medeiros
Ementa
Indexação
Texto Integral