Parecer - Parecer CDMOB de 04/09/2018 por Ver. Robson Carvalho (Projeto de Lei nº 241 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CDMOB
Data
04/09/2018
Autor
Ver. Robson Carvalho
Ementa
Parecer favorável com emenda ao PL 241/17 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral