Projeto de Lei - PL 950.2025 de 18/12/2025 por Ver. João Batista Torres (Projeto de Lei nº 950 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 950.2025
Data
18/12/2025
Autor
Ver. João Batista Torres
Ementa
Indexação
Texto Integral