Projeto de Lei - PL 954.2025 de 18/12/2025 por Ver. Claudio Custódio (Projeto de Lei nº 954 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 954.2025
Data
18/12/2025
Autor
Ver. Claudio Custódio
Ementa
Indexação
Texto Integral