Projeto de Lei - PL 929.2025 de 18/12/2025 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 929 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 929.2025
Data
18/12/2025
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral