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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 929.2025.. de 18/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 929 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 929.2025..

Data

18/12/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI