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Certidão de Matéria Análoga - Matéria Análoga - PL 994.2025 de 19/12/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 994 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Matéria Análoga - PL 994.2025

Data

19/12/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI