Despacho - Fim de Trâmite - Desp. Fim de Trâmite PL -761.2023 de 03/03/2026 por SECCOM (Projeto de Lei nº 761 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Desp. Fim de Trâmite PL -761.2023
Data
03/03/2026
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral