Despacho - Despacho Prejudicialidade PL 708.2025 de 04/03/2026 por SECCOM (Projeto de Lei nº 708 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Prejudicialidade PL 708.2025

Data

04/03/2026

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação