Despacho - Despacho Prejudicialidade PL 706.2025 de 17/03/2026 por SECCOM (Projeto de Lei nº 706 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Prejudicialidade PL 706.2025
Data
17/03/2026
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral