Despacho - Despacho Prejudicialidade PL 507.2025 de 17/03/2026 por SECCOM (Projeto de Lei nº 507 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Prejudicialidade PL 507.2025

Data

17/03/2026

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação