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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PL - 242.2026 de 09/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 242 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PL - 242.2026

Data

09/04/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI