Projeto de Lei - Projeto de lei - 257.2026 de 15/04/2026 por Ver. Eribaldo Medeiros (Projeto de Lei nº 257 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de lei - 257.2026
Data
15/04/2026
Autor
Ver. Eribaldo Medeiros
Ementa
Indexação
Texto Integral