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Certidão de Matéria Análoga - Certidão de matéria análoga - PL 257.2026 de 15/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 257 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Certidão de matéria análoga - PL 257.2026

Data

15/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI