Despacho - Fim de Trâmite - Despacho Fim de Trâmite PL - 494.2025 de 16/04/2026 por Chefe da Comissão (Projeto de Lei nº 494 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho Fim de Trâmite PL - 494.2025
Data
16/04/2026
Autor
Chefe da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral