Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PDL 013.2026 de 27/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho Procuradoria Legislativa PDL 013.2026
Data
27/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral