Emenda - Emenda de 08/04/2021 por Divaneide Basílio (Projeto de Lei nº 132 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
08/04/2021
Autor
Divaneide Basílio
Ementa
Acrescenta-se ao Art. 1º do PL nº
132/2019 os Incisos I, II, III e IV.
132/2019 os Incisos I, II, III e IV.
Indexação
Texto Integral