Emenda - Emenda de 08/04/2021 por Divaneide Basílio (Projeto de Lei nº 132 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
08/04/2021
Autor
Divaneide Basílio
Ementa
Acrescenta o Parágrafo único no Art.
2º do PL nº 132/2019.
2º do PL nº 132/2019.
Indexação
Texto Integral