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Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PDL 13.2026 de 09/06/2026 por SECCOM (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho fim de tramite - PDL 13.2026

Data

09/06/2026

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação

OpenAPI