Parecer - parecer CFOCF 87/18 de 05/09/2018 por Ver. Luiz Almir (Projeto de Lei nº 87 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer CFOCF 87/18
Data
05/09/2018
Autor
Ver. Luiz Almir
Ementa
Parecer favorável ao PL 87/18 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral