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Resultados

PL 45/2007 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Programa de Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.

Apresentação: 8 de Maio de 2007
Autor:  Aquino Neto
Texto Original