Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024 - Aprovado - 11/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024
Data Designação
11/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado