Projeto de Lei nº 5 de 2025 - Aprovado - 24/02/2025 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2025
Data Designação
24/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado