Projeto de Lei nº 190 de 2023 - Aprovado - 17/03/2025 (Projeto de Lei nº 190 de 2023)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 190 de 2023
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado