Projeto de Lei nº 45 de 2024 - Aprovado - 25/03/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2024
Data Designação
25/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado