Projeto de Lei nº 18 de 2025 - Aprovado - 07/04/2025 (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
Data Designação
07/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado