Projeto de Lei nº 164 de 2025 - Aprovado - 05/05/2025 (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2025
Data Designação
05/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tony Henrique
Motivo Fim Relatoria
Aprovado