Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024 - Aprovado - 12/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Data Designação
12/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado