Projeto de Lei nº 214 de 2019 - Aprovado - 09/09/2019 (Projeto de Lei nº 214 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2019
Data Designação
09/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Fúlvio Saulo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado