Projeto de Lei nº 29 de 2025 - Aprovado - 26/08/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Designação
26/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Santiago
Motivo Fim Relatoria
Aprovado