Projeto de Lei nº 204 de 2018 - Aprovado - 01/04/2019 (Projeto de Lei nº 204 de 2018)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 204 de 2018
Data Designação
01/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Dinarte Torres
Motivo Fim Relatoria
Aprovado