Projeto de Lei nº 32 de 2016 - Aprovado - 04/10/2016 (Projeto de Lei nº 32 de 2016)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2016
Data Designação
04/10/2016
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado