Projeto de Lei nº 522 de 2024 - Aprovado - 16/09/2025 (Projeto de Lei nº 522 de 2024)
Relatoria
Comissão
CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
Matéria
Projeto de Lei nº 522 de 2024
Data Designação
16/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniell Rendall
Motivo Fim Relatoria
Aprovado