Projeto de Lei nº 981 de 2025 - Aprovado - 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 981 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 981 de 2025
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado