Projeto de Lei nº 239 de 2018 - Aprovado - 11/10/2019 (Projeto de Lei nº 239 de 2018)
Relatoria
Comissão
CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2018
Data Designação
11/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Maurício Gurgel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado