Projeto de Lei nº 48 de 2026 - Aprovado - 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fúlvio Saulo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado