Processo nº 4 de 2026 - 09/03/2026 (Processo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Processo nº 4 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria