Projeto de Lei nº 124 de 2025 - 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria