Projeto de Lei nº 242 de 2026 - Aprovado - 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 242 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 242 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado