Projeto de Lei nº 493 de 2025 - Aprovado - 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 493 de 2025)
Relatoria
Comissão
CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
Matéria
Projeto de Lei nº 493 de 2025
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniell Rendall
Motivo Fim Relatoria
Aprovado