Projeto de Lei nº 258 de 2026 - Aprovado - 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 258 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 258 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado