Projeto de Lei nº 23 de 2026 - Aprovado - 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Irapoã Nóbrega
Motivo Fim Relatoria
Aprovado