Projeto de Lei nº 75 de 2017 - Aprovado - 01/11/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2017)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2017
Data Designação
01/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado