Projeto de Lei nº 264 de 2019 - Aprovado - 14/10/2019 (Projeto de Lei nº 264 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 264 de 2019
Data Designação
14/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado